| Projeto: |
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PL 310 12/05/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-310/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0310-2020 |
| Promovente: |
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Zé Turin |
| Ementa: |
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DIANTE DO ESTADO DE EMERGÊNCIA NO QUE TANGE AO COVID-19 (CORONAVIRUS), FICA AUTORIZADO ÀS PESSOAS QUE POSSUEM SEUS AUTOMÓVEIS (PERUAS E OUTROS SIMILARES) CADASTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CUJA FINALIDADE É O TRANSPORTE ESCOLAR PARA TRANSPORTAR CIDADÃOS AUXILIANDO O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / CADASTRO / CALAMIDADE PUBLICA / CIDADAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / PAGAMENTO / PANDEMIA / PASSAGEIRO / SITUACAO DE EMERGENCIA / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / TRANSPORTE ESCOLAR / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/05/2020 | Encaminhado em 13/05/2020 | | SGP42 | Recebido em 13/05/2020 | Encaminhado em 13/05/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/05/2020 | Encaminhado em 18/06/2020 | | CCJ | Recebido em 19/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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27/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |